Aos Gabinetes Parlamentares,

Conforme publicação do DCL nº 112, de 26 de maio de 2023, pag. 15, o presente PL 402/2023 fica disponibilizado para receber emendas, no período de 26 de maio a 12 de junho de 2023, conforme o artigo 147 do Regimento Interno desta Casa.

Brasília, 26 de maio de 2023 

THAINÁ RIBEIRO DE OLIVEIRA

Supervisora de Comissão - CTMU

Audiência Pública realizada no dia 17 de abril, às 15 horas, no Plenário.

Zona Cívico-Administrativa, 26 de maio de 2023.

LUCIANA REIS DE MEDEIROS GUIMARÃES

Analista Legislativa

Audiência Pública realizada no dia 14 de abril, às 9 horas, no Plenário.

Zona Cívico-Administrativa, 26 de maio de 2023.

LUCIANA REIS DE MEDEIROS GUIMARÃES

Analista Legislativa

Comissão Geral realizada no dia 13 de abril, às 15 horas, no Plenário.

Zona Cívico-Administrativa, 26 de maio de 2023.

LUCIANA REIS DE MEDEIROS GUIMARÃES

Analista Legislativa

Audiência Pública realizada no dia 6 de março, às 19 horas, Externo.

Zona Cívico-Administrativa, 26 de maio de 2023.

LUCIANA REIS DE MEDEIROS GUIMARÃES

Analista Legislativa

Sessão Solene realizada no dia 22 de março, às 19 horas, no Plenário.

Zona Cívico-Administrativa, 26 de maio de 2023.

LUCIANA REIS DE MEDEIROS GUIMARÃES

Analista Legislativa

(Do Sr. Deputado Max Maciel)

Requer o encaminhamento de solicitação de informação à Secretaria de Estado de Saúde sobre o atendimento à pacientes que fazem uso medicinal de Cannabis.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos do art. 40 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, que a Secretaria de Estado de Saúde apresente informações sobre o atendimento oferecido a pacientes que fazem recebem tratamento com medicamentos à base de Cannabis, quais sejam:

a) quantos pacientes já solicitaram à SES-DF o fornecimento de medicamento à base da referida planta e quantos são atendidos efetivamente;

b) qual o custo efetivo para manter o atendimento a todos os pacientes;

c) quais os principais entraves relacionados ao processo de fornecimento dos produtos derivados de Cannabis;

JUSTIFICAÇÃO

As informações requeridas destinam-se a subsidiar o exercício da função de fiscalização e controle parlamentar, previsto no inciso XXXIII do art. 60 da Lei Orgânica do Distrito Federal, e no inciso XIX do art. 145 do Regimento Interno desta Casa.

Considerando as inúmeras evidências científicas que demonstram potencial terapêutico de seus componentes em uma variedade de condições médicas, entendemos que a oferta de medicação à base de Cannabis pelo SUS contribui para a redução de desigualdades no acesso à saúde, possibilitando que pacientes que não têm condições financeiras de arcar com os altos custos dos medicamentos possam obter o tratamento necessário.

Portanto, o presente requerimento busca obter informações que possibilitem a análise de demanda e oferta de produtos derivados de Cannabis na Secretaria de Saúde do DF, com vistas a avaliar as possiblidades de melhora desse processo, a fim de garantir acesso igualitário a tratamentos comprovadamente eficazes, reduzir desigualdades no acesso à saúde e promover a pesquisa científica nessa área.

Pelas razões expostas e relevância do tema, conclamo os nobres pares à aprovação desta proposição.

Sala das Sessões, em

Deputado MAX MACIEL

 Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Brasília, 26 de maio de 2023 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Técnica Legislativa